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General Comment No. 6 on the Protocol to the African Charter on Human and Peoples Right on the Rights of Women in Africa (Maputo Protocol): The Right to Property During Separation, Divorce or Annulment of Marriage

General Comment No. 6 on the Protocol to the African Charter on Human and Peoples Right on the Rights of Women in Africa (Maputo Protocol): The Right to Property During Separation, Divorce or Annulment of Marriage
Jurisdição
African Regional Bodies · African Union (AU)
Órgão Regional/Autor
African Commission on Human and Peoples Rights
Data
4 Março 2020
Idioma
Inglês
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