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Sobre AfricanLII

AfricanLII é uma plataforma de investigação de acesso aberto para o direito africano, gerida conjuntamente pelo programa AfricanLII da Universidade da Cidade do Cabo e das Leias. Africano LII publica a lei e a política da União Africana e federa busca em toda a legislação nacional africana de acesso aberto disponível através da Comunidade de Direito Aberto África de LIIs.

A publicação do material da União Africana é co-patrocinada pela União Europeia e faz parte do projeto da Aliança de Dados para a Governação.

Termos de Utilização

Com apoio de

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União Europeia

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