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Título
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Jurisdição |
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Data
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Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Publicações de blogues
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Canada
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Document |
18 Abril 2024 |
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Jurisprudência — Casamento
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Tanzania
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Document |
24 Março 2023 |
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Jurisprudência — Separação, divórcio e anulação do casamento
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Zimbabwe
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Document |
11 Janeiro 2023 |
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Kenya
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Document |
16 Dezembro 2022 |
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African Regional Bodies
· African Union (AU)
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Judgment |
1 Dezembro 2022 |
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Malawi
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Document |
22 Julho 2022 |
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Jurisprudência — Casamento
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South Africa
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Document |
28 Junho 2022 |
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Relatórios
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African Regional Bodies
· African Union (AU)
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Activity Report |
22 Abril 2022 |
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Jurisprudência — Vida, integridade e segurança da pessoa
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South Africa
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Document |
5 Abril 2022 |
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African Regional Bodies
· African Union (AU)
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Judgment |
1 Abril 2022 |
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Jurisprudência — Vida, integridade e segurança da pessoa
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South Africa
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Document |
25 Março 2022 |
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Kenya
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Document |
24 Março 2022 |
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African Regional Bodies
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Judgment |
23 Março 2022 |
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Artigos de revistas académicas
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South Africa
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Document |
1 Dezembro 2021 |
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Jurisprudência — Separação, divórcio e anulação do casamento
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Zimbabwe
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Document |
23 Setembro 2021 |
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Jurisprudência — Vida, integridade e segurança da pessoa
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Uganda
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Document |
13 Agosto 2021 |
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Malawi
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Document |
15 Junho 2021 |
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Jurisprudência — Separação, divórcio e anulação do casamento
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Tanzania
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Document |
19 Maio 2021 |
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Jurisprudência — Vida, integridade e segurança da pessoa
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Namibia
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Document |
27 Abril 2021 |
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Jurisprudência — Eliminação das práticas nocivas
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Kenya
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Document |
17 Março 2021 |
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African Regional Bodies
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Judgment |
10 Março 2021 |
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Kenya
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Document |
10 Dezembro 2020 |
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Jurisprudência — Paz
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Kenya
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Document |
10 Dezembro 2020 |
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Documentos de política
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South Africa
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Document |
30 Novembro 2020 |
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South Africa
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Document |
19 Novembro 2020 |
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Jurisprudência — Eliminação da discriminação contra as mulheres
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Kenya
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Document |
30 Outubro 2020 |
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Uganda
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Document |
19 Agosto 2020 |
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African Regional Bodies
· African Union (AU)
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Judgment |
20 Janeiro 2020 |
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Reported
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African Regional Bodies
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Judgment |
12 Dezembro 2019 |
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Jurisprudência — Vida, integridade e segurança da pessoa
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South Africa
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Document |
11 Dezembro 2019 |
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Jurisprudência — Casamento
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Tanzania
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Document |
23 Outubro 2019 |
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Kenya
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Document |
12 Junho 2019 |
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Jurisprudência — Casamento
|
Uganda
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Document |
25 Janeiro 2019 |
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Instrumentos jurídicos
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African Regional Bodies
· African Union (AU)
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Protocol |
29 Janeiro 2018 |
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Publicações de blogues
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Kenya
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Document |
18 Dezembro 2017 |
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African Regional Bodies
· African Union (AU)
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Judgment |
12 Outubro 2017 |
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Jurisprudência — Eliminação da discriminação contra as mulheres
·
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Jurisprudência — Acesso à justiça e igualdade de proteção perante a lei
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Kenya
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Document |
12 Maio 2017 |
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Jurisprudência — Eliminação da discriminação contra as mulheres
|
Kenya
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Document |
20 Dezembro 2016 |
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Documentos de política
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African Regional Bodies
· African Union (AU)
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Policy |
30 Novembro 2016 |
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Instrumentos jurídicos
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African Regional Bodies
· African Union (AU)
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Protocol |
31 Janeiro 2016 |
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Relatórios
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African Regional Bodies
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Document |
1 Janeiro 2016 |
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Jurisprudência — Eliminação das práticas nocivas
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South Africa
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Document |
23 Março 2015 |
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African Regional Bodies
· African Union (AU)
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Judgment |
8 Julho 2011 |
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Instrumentos jurídicos
|
South Africa
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Document |
14 Dezembro 2007 |
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Instrumentos jurídicos
|
African Regional Bodies
· African Union (AU)
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Protocol |
11 Julho 2003 |
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Relatórios
|
European Union
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Document |
5 Dezembro 2002 |
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Artigos de revistas académicas
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United States
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Document |
31 Janeiro 2002 |
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Jurisprudência — Vida, integridade e segurança da pessoa
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Uganda
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Document |
13 Junho 1997 |
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Instrumentos jurídicos
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African Regional Bodies
· African Union (AU)
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Charter |
1 Julho 1990 |
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Switzerland
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Document |
20 Novembro 1989 |