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Resumo jurídico do Protocolo de Maputo

This online resource is made available to provide access to the resources cited and analysed in the "Breathing Life into the Maputo Protocol: Jurisprudence on the Rights of Women and Girls in Africa (2nd Edition)" publication, developed and maintained by Equality Now. This resource is republished to enhance accessibility and support broader awareness of the critical jurisprudence surrounding the Maputo Protocol. All content, analysis, and credit are attributed to Equality Now, whose invaluable work continues to illuminate the application and interpretation of the Protocol in advancing women’s rights across Africa. Users are encouraged to refer to the original publication for a detailed exploration of this impactful initiative.

 

53 documentos
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo
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53 documentos
Título
Jurisdição
Data
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Publicações de blogues
 Canada Document 18 Abril 2024
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Jurisprudência — Casamento
 Tanzania Document 24 Março 2023
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Jurisprudência — Separação, divórcio e anulação do casamento
 Zimbabwe Document 11 Janeiro 2023
 Kenya Document 16 Dezembro 2022
African Union Icon African Regional Bodies · African Union (AU) Judgment 1 Dezembro 2022
 Malawi Document 22 Julho 2022
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Jurisprudência — Casamento
 South Africa Document 28 Junho 2022
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Relatórios
African Union Icon African Regional Bodies · African Union (AU) Activity Report 22 Abril 2022
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Jurisprudência — Vida, integridade e segurança da pessoa
 South Africa Document 5 Abril 2022
African Union Icon African Regional Bodies · African Union (AU) Judgment 1 Abril 2022
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Jurisprudência — Vida, integridade e segurança da pessoa
 South Africa Document 25 Março 2022
 Kenya Document 24 Março 2022
African Union Icon African Regional Bodies Judgment 23 Março 2022
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Artigos de revistas académicas
 South Africa Document 1 Dezembro 2021
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Jurisprudência — Separação, divórcio e anulação do casamento
 Zimbabwe Document 23 Setembro 2021
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Jurisprudência — Vida, integridade e segurança da pessoa
 Uganda Document 13 Agosto 2021
 Malawi Document 15 Junho 2021
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Jurisprudência — Separação, divórcio e anulação do casamento
 Tanzania Document 19 Maio 2021
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Jurisprudência — Vida, integridade e segurança da pessoa
 Namibia Document 27 Abril 2021
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Jurisprudência — Eliminação das práticas nocivas
 Kenya Document 17 Março 2021
African Union Icon African Regional Bodies Judgment 10 Março 2021
 Kenya Document 10 Dezembro 2020
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Jurisprudência — Paz
 Kenya Document 10 Dezembro 2020
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Documentos de política
 South Africa Document 30 Novembro 2020
 South Africa Document 19 Novembro 2020
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Jurisprudência — Eliminação da discriminação contra as mulheres
 Kenya Document 30 Outubro 2020
 Uganda Document 19 Agosto 2020
African Union Icon African Regional Bodies · African Union (AU) Judgment 20 Janeiro 2020
Reported
African Union Icon African Regional Bodies Judgment 12 Dezembro 2019
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Jurisprudência — Vida, integridade e segurança da pessoa
 South Africa Document 11 Dezembro 2019
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Jurisprudência — Casamento
 Tanzania Document 23 Outubro 2019
 Kenya Document 12 Junho 2019
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Jurisprudência — Casamento
 Uganda Document 25 Janeiro 2019
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Instrumentos jurídicos
African Union Icon African Regional Bodies · African Union (AU) Protocol 29 Janeiro 2018
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Publicações de blogues
 Kenya Document 18 Dezembro 2017
African Union Icon African Regional Bodies · African Union (AU) Judgment 12 Outubro 2017
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Jurisprudência — Eliminação da discriminação contra as mulheres · Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Jurisprudência — Acesso à justiça e igualdade de proteção perante a lei
 Kenya Document 12 Maio 2017
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Jurisprudência — Eliminação da discriminação contra as mulheres
 Kenya Document 20 Dezembro 2016
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Documentos de política
African Union Icon African Regional Bodies · African Union (AU) Policy 30 Novembro 2016
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Instrumentos jurídicos
African Union Icon African Regional Bodies · African Union (AU) Protocol 31 Janeiro 2016
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Relatórios
African Union Icon African Regional Bodies Document 1 Janeiro 2016
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Jurisprudência — Eliminação das práticas nocivas
 South Africa Document 23 Março 2015
African Union Icon African Regional Bodies · African Union (AU) Judgment 8 Julho 2011
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Instrumentos jurídicos
 South Africa Document 14 Dezembro 2007
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Instrumentos jurídicos
African Union Icon African Regional Bodies · African Union (AU) Protocol 11 Julho 2003
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Relatórios
 European Union Document 5 Dezembro 2002
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Artigos de revistas académicas
 United States Document 31 Janeiro 2002
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Jurisprudência — Vida, integridade e segurança da pessoa
 Uganda Document 13 Junho 1997
Resumo jurídico do Protocolo de Maputo — Instrumentos jurídicos
African Union Icon African Regional Bodies · African Union (AU) Charter 1 Julho 1990
 Switzerland Document 20 Novembro 1989