Resolução sobre a Renovação do Mandato da Comissão de Inquérito à Situação na Região de Tigray da República Federal Democrática da Etiópia. CADHP/Res.549 (EXT.OS/ XXXVI) 2023
Jan 12, 2023
A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão Africana), reunida na sua 36ª Sessão ExtraOrdinária realizada de forma virtual de 9 de janeiro de 2023;
Recordando o seu mandato de promoção e protecção dos direitos humanos e dos povos em África nos termos do artigo 45º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos;
Recordando a Resolução CADHP/Res. 482 (EXT.OS/XXXII) 2021 sobre a Missão de Apuramento de Factos à Região de Tigray da República Federal Democrática da Etiópia e as Resoluções CADHP/Res. 487 (EXT.OS/XXXIV) 2021; CADHP/Res. 494 (LXIX) 2021; e CADHP/Rés. 512(LXX) 2022; e CADHP/Res. 521 (LXXII) 2022 sobre a Renovação do Mandato da Comissão de Inquérito sobre a Situação na Região de Tigray da República Federal Democrática da Etiópia; e CADHP/Res. 518 (LXXI) Resolução sobre a Renovação do Mandato e Expansão da Composição da Comissão de Inquérito sobre a Situação na Região de Tigray da República Federal Democrática da Etiópia (Comissão de Inquérito);
Registando o importante trabalho realizado, até à data, pela Comissão de Inquérito e a necessidade de lhe dar o tempo necessário para concluir e adoptar definitivamente o seu trabalho;
Considerando que o mandato da Comissão de Inquérito expirou a 12 de Novembro de 2022;
A Comissão decide :
1. prorrogar o mandato da Comissão de Inquérito por mais um (1) ano, a contar do dia 12 de novembro de 2022;
Feito de forma virtual em 9 de Janeiro de 2022