Resolução sobre o alargamento do mandato e da composição do grupo de trabalho sobre a pena de morte e as execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias em áfrica - Cadhp/rés. 408 (lxiii) 2018
Nov 12, 2018
A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão), reunida na sua 63.ª Sessão Ordinária realizada de 24 de Outubro a 13 de Novembro de 2018, em Banjul, República da Gâmbia;
Recordando o seu mandato de promover os direitos humanos e dos povos em África no âmbito da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Carta Africana);
Recordando a sua Resolução ACHPR/Res.79 (XXXVIII) 05, relativa à Composição e Operacionalização do Grupo de Trabalho sobre a Pena de Morte;
Recordando igualmente a sua Resolução ACHPR/Res.227 (LII) 2012: resolução relativa à expansão do mandato do grupo de trabalho sobre a pena de morte em África, para incluir as Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias em África;
Reafirmando o compromisso da Comissão de promover o direito à vida e à dignidade humana como direitos fundamentais e de incentivar os Estados Partes a abolirem a pena de morte;
Enfatizando que o direito à vida é um direito humano fundamental garantido pelo Artigo 4.º da Carta Africana, que consagra a proibição absoluta da privação arbitrária da vida;
Preocupada com a questão emergente dos desaparecimentos forçados no continente, que em alguns casos resultaram em mortes, e consciente da necessidade de abordar urgentemente essa questão, por ser uma violação do direito à vida.
Comprometida a eliminar as violações dos direitos humanos no continente, incluindo os desaparecimentos forçados;
Decide alargar o mandato do Grupo de Trabalho para incluir questões de desaparecimentos forçados, com o seguinte título alterado: o Grupo de Trabalho sobre a Pena de Morte, Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias e os Desaparecimentos Forçados em África;
Decide alargar igualmente a composição do Grupo de Trabalho para incluir mais um Membro com experiência em questões de desaparecimentos forçados, nomeadamente o Professor Christof Heyns.
Decide ainda confiar ao Grupo de Trabalho o mandato adicional para:
I. acompanhar situações relacionadas com os desaparecimentos forçados em África com todas as suas ramificações;
II. recolher informações e manter uma base de dados de casos reportados de situações relacionadas com desaparecimentos forçados em África;
III. realizar estudos sobre questões relacionadas com desaparecimentos forçados;
IV. aconselhar a Comissão sobre medidas urgentes a serem tomadas para resolver situações de desaparecimentos forçados que requerem atenção imediata;
V. colaborar com as partes interessadas e parceiros, designadamente Governos Nacionais, Organizações Internacionais e Intergovernamentais, para o êxito do seu mandato.
Feito em Banjul, República da Gâmbia, em 13 de Novembro de 2018
Cited documents 2
Resolution 2
Documents citing this one 7
Guidelines 1
Resolution 6
- Resolution on Renewal of Mandate and Reconstitution of Working Group on Death Penalty, Extrajudicial, Summary or Arbitrary Killings and Enforced Disappearances in Africa
- Resolution on the Drafting of Guidelines for the Protection of All Persons from Enforced Disappearances in Africa
- Resolution on the Extension of the deadline for Conducting a Study onExtrajudicial, Summary or Arbitrary Executions in Africa
- Resolution on the Need to Conduct a Study on Extrajudicial Killings in Africa
- Resolution on the Reconstitution of the Working Group on the Death Penalty, Extrajudicial, Summary or Arbitrary Killings and Enforced Disappearances in Africa
- Resolution on the Renewal of the Mandate, Appointment of the Chairperson, and Reconstitution of the Working Group on the Death Penalty, Extrajudicial, Summary or Arbitrary Killings and Enforced Disappearances in Africa