Resolução sobre a nomeação de membros especialistas para o Comitê para a Prevenção da Tortura na África - CADHP/Rés.426(LXV)2019
Nov 21, 2019
A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão) reunida por ocasião da sua 65.ª Sessão Ordinária realizada de 21 de Outubro a 10 de Novembro de 2019 em Banjul, Gâmbia:
Recordandoo seu mandato de promover e proteger os direitos humanos e dos povos em África no âmbito do artigo 45.º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Carta Africana);
Considerandoa natureza absoluta e não-derrogável da proibição da tortura e de outras penas e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes nos termos do artigo 5.º da Carta Africana;
Recordandoa sua Resolução sobre as Directrizes e Medidas para a Proibição e Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes em África (as Directrizes de Robben Island) adoptada durante a sua 32.ª Sessão Ordinária, realizada em Banjul, Gâmbia, de 17 a 23 de Outubro de 2002;
Recordando igualmentea criação, em 2004, do Comité de Acompanhamento das Directrizes de Robben Island para promover a implementação das Directrizes de Robben Island;
Recordando aindaa Resolução ACHPR/Res158 (XLVI) 09 que alterou o nome do Comité de Acompanhamento das Directrizes de Robben Island para Comité de Prevenção da Tortura em África (o Comité);
Tendo em Contaa Resolução ACHPR/Res.120 (XXXXII) 07, Resolução ACHPR/Res.192 (L) 2011, Resolução ACHPR/Res.254 (LIV) 2013, Resolução ACHPR/Res.322 (LVII) 2015 e Resolução ACHPR/Res.387 (LXI) 2017 que renovam o mandato do Comité; Registando ainda que o mandato dos Membros do Comité está a chegar ao fim;
Tendo em contaa Resolução ACHPR/Res. 425 (LXV) 2019 sobre a Renovação dos Mandatos dos Mecanismos Especiais da CADHP, adoptada na presente Sessão, renovando os seus mandatos por um período de seis (6) meses, com efeitos a partir de 10 de Novembro de 2019;
Constatandoque, em virtude da necessidade de reconstituir a composição do Comité, um convite à apresentação de candidaturas de Membros Peritos para o Comité foi anunciado e foram feitas selecções entre as candidaturas recebidas;
Apreciandoo trabalho realizado pelos Membros Peritos cessantes do Comité durante os seus mandatos;
A Comissão decide nomear os seguintes Membros Peritos por um período de dois (2) anos:
· Sr. Jean-Baptiste Niyizurugero;
· Sra. Onyema Afulukwe;
· Sra. Sana Bousbih; e
· Sr. Serges Frederic MboumegneDzesseu.
Feito em Banjul, Gâmbia, em 10 de Novembro de 2019