Resolução sobre a nomeação de membros peritos do Comité para a Protecção dos Direitos das Pessoas Vivendo com VIH e das Pessoas em Risco, Vulneráveis e Afectadas pelo VIH


Resolução sobre a nomeação de membros peritos do Comité para a Protecção dos Direitos das Pessoas Vivendo com VIH e das Pessoas em Risco, Vulneráveis e Afectadas pelo VIH - CADHP/Res.560 (LXXV) 2023

Jun 15, 2023



A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão), reunida na sua 75.a Sessão Ordinária, realizada em Banjul, Gâmbia, de 3 a 23 de Maio de 2023;

TENDO PRESENTE o seu mandato de promoção e protecção dos direitos humanos e dos povos em África, nos termos do artigo 45.º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta Africana)

CONSIDERANDO que, no âmbito do cumprimento do seu mandato, a Comissão criou vários mecanismos de promoção e protecção dos direitos humanos e dos povos em África;

RECONHECENDO o seu papel fundamental na protecção dos grupos vulneráveis em África contra as violações dos direitos humanos, em especial as pessoas que vivem com o VIH e as pessoas em risco, que são actualmente um dos grupos mais vulneráveis expostos a violações graves dos direitos humanos em África;

RECORDANDO a sua Resolução ACHPR/Res.163 (XLVII) 2010 adoptada na sua 47.a Sessão Ordinária sobre a criação de um Comité para a Protecção dos Direitos das Pessoas Vivendo com VIH e das Pessoas em Risco, Vulneráveis e Afectadas pelo VIH (o Comité do VIH) e as Resoluções ACHPR/Res.172 (XLVIII) 2010, ACHPR/Res.195 (L) 2011, ACHPR/ Res.285 (EXT.OS/XVI) 2014 e ACHPR/Res.325 (LVII) 2015, respectivamente nomeando vários Presidentes e Membros para o Comité do VIH;

RECORDANDO AINDA as resoluções ACHPR/Res.220 (LI) 2012; ACHPR/Res.279 (LV) 2014, ACHPR/Res. 352(EXT.OS/XX) 2016; ACHPR/Res.383 (LXI) 2017; ACHPR/Res.425 (LXV) 2019 e ACHPR/Res.460 (LXVI) 2020 sobre a renovação do mandato e a reconstituição do Comité do VIH;

TOMANDO NOTA das Resoluções CADHP/Res.501 (LXIX)2021 e CADHP/Res. 523 (LXXII) 2022 sobre a reconstituição da composição de peritos do Comité do VIH;

TENDO AINDA EM MENTE os Procedimentos Operacionais Normalizados (PON) relativos aos seus Mecanismos Especiais, adoptados durante a sua 27.a Sessão Extraordinária realizada de 19 de Fevereiro a 4 de Março de 2020, em Banjul, Gâmbia, e que prevêem as modalidades de trabalho dos Mecanismos Especiais, as funções e responsabilidades gerais dos titulares de mandatos, a composição, nomeação, mandato e conduta dos titulares de mandatos; bem como os mandatos dos Membros Peritos;

REGISTANDO AINDA que a ACHPR/Res.534 (LXXIII) 2022 sobre a Renovação do Mandato, Nomeação do Presidente e Reconstituição do Comité para a Protecção dos Direitos das Pessoas Vivendo com VIH (PVHIV) e das Pessoas em Risco, Vulneráveis e Afectadas pelo VIH, adoptada durante a 73.a Sessão Ordinária em Banjul, solicitou a reanálise do convite à apresentação de candidaturas de membros especialistas do Grupo de Trabalho para o Norte de África, com efeito imediato, a fim de cumprir o requisito de representação geográfica estipulado pelos PON sobre Mecanismos Especiais;

RECONHECENDO AINDA que o Secretariado voltou a anunciar o convite à apresentação de candidaturas no Website e nas redes sociais da Comissão, a fim de permitir a apresentação de candidaturas de candidatos adequados do Norte de África para o cargo de membro perito do Comité do VIH, de 8 de Fevereiro a 27 de Março de 2023, e concluiu o tratamento das nomeações de candidatos de África;

DECIDE:
Nomear o Prof. Rana Moustafa Ahmed Fouad Essawy (Norte de África) para o período remanescente do mandato de dois anos do actual conjunto de membros peritos do Comité do VIH que foram nomeados durante a 73.a Sessão Ordinária da Comissão, com efeitos a partir de 9 de Novembro de 2022.

Feito em Banjul, Gâmbia, a 23 de Maio de 2023



▲ To the top

Cited documents 11

Resolution 11
1. Draft Resolution on the renewal of the African Commission on Human and Peoples’ Rights’ Special Mechanisms’ mandates 37 citations
2. Resolution on the Establishment of a Committee on the Protection of the Rights of People living with HIV (PLHIV)and those at risk, vulnerable to and affected bv HIV - Recalled 12 May 2014 13 citations
3. Resolution on the Appointment of the Chairperson and Members of the Committee on the Protection of the Rights of people Living with HIV (PLHIV) and those at risk, vulnerable to and affected by HIV 8 citations
4. Resolution on the Extension of the Mandate of the Committee on the Protection of the Rights of People living with HIV (PLWHIV), and those at risk, vulnerable to and affected by HIV in Africa 8 citations
5. Resolution on the Appointment of Members of the Committee on the Protection of the Rights of People living With HIV (PLHIV)and those at risk, vulnerable to and affected bv HIV 7 citations
6. Resolution on the Appointment of the Chairperson of the Committee on the Protection of the Rights of People Living with HIV (PLHIV) and those at Risk, Vulnerable to and Affected by HIV 7 citations
7. Resolution on the Extension of the Mandate of the Committee on the Protection of the Rights of People living with HIV, and those at Risk, Vulnerable to and affected by HIV in Africa 7 citations
8. Resolution on the Renewal of the Mandate and Reconstitution of the Committee on the Protection of the Rights of People Living with HIV (PLHIV) and those at Risk, Vulnerable to and Affected by HIV 6 citations
9. Resolution on the Renewal of the Mandate of Expert Members of the Committee on the Protection of the Rights of People Living with HIV and Those at Risk, Vulnerable to and Affected by HIV 6 citations
10. Resolution on the Renewal of the Mandate, Appointment of the Chairperson, and Reconstitution of the Committee on the Protection of the Rights of People Living with HIV (PLHIV) and those at Risk, Vulnerable to and Affected by HIV 5 citations

Documents citing this one 0