Resolução sobre a situação de paz e segurança no continente Africano

Jurisdiction
African Regional Bodies · African Union (AU)
Regional Body / Author
Pan-African Parliament
Date
17 October 2019
Language
Type
Resolution
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African Union

Resolução sobre a situação de paz e segurança no continente Africano

O PARLAMENTO PAN-AFRICANO,CONSIDERANDO o artigo 17.º do Acto Constitutivo da União Africana que institui o Parlamento Pan-Africano para garantir a "plena participação dos povos africanos no desenvolvimento e integração económica do continente";CONSIDERANDO TAMBÉM as alíneas (a), (f) e (k) do artigo 3.o do Acto Constitutivo da União Africana que define os objectivos da União para se alcançar uma maior unidade e solidariedade entre os países Africanos e os Povos de África, promover a paz, a segurança e a estabilidade no continente e promover a cooperação em todos os domínios das actividades humanas com vista a elevar o nível de vida dos povos africanos;CONSIDERANDO AINDA que o artigo 3.º do Protocolo ao Tratado que institui a Comunidade Económica Africana relativo ao Parlamento Pan-Africano, que facilita a implementação efectiva das políticas e dos objectivos da União Africana, a promoção dos princípios dos direitos humanos e da democracia em África e promove a paz, a segurança e a estabilidade;RECORDANDO o artigo 20.º do Acto Constitutivo, também referido como artigo 9.º do Protocolo relativo às alterações ao Acto Constitutivo de 2003, e o artigo 2.º do Protocolo de 2002 relativo à criação do Conselho de Paz e Segurança da União Africana, como "órgão permanente de decisão para a prevenção, gestão e resolução de conflitos";RECORDANDO a Aspiração 4 da Agenda 2063, que prevê uma Arquitectura Africana de Paz e Segurança (AAPS) plenamente funcional e operacional para a preservação da paz, da segurança e da estabilidade em África;NOTANDO que o artigo 18.º do Protocolo relativo ao Estabelecimento do Conselho de Paz e Segurança da União Africana estabelece uma estreita relação de trabalho com o Parlamento Pan-Africano para a promoção da paz, segurança e estabilidade em África e mandata-o a apresentar ao Parlamento Pan-Africano relatórios que lhe permitam cumprir as suas responsabilidades em relação à manutenção da paz, da segurança e da estabilidade em África;NOTANDO COM PREOCUPAÇÃO que o terrorismo e a radicalização continuam a ser alimentados pela proliferação ilícita, circulação e tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre, o que ameaça a paz e a segurança no continente e compromete os esforços de melhorar o nível de vida dos povos africanos;CIENTE de que o continente africano tem uma longa história de conflitos armados e de que os Estados-Membros da União Africana se comprometeram a silenciar as armas até 2020;ENALTECENDO os esforços e a colaboração do Conselho de Paz e Segurança com o PAP para pôr termo ao conflito no continente africano;CONVICTO de que os desafios da paz e da segurança só podem ser resolvidos através de esforços colectivos de todos os órgãos da União Africana;EM CONFORMIDADE COM as alíneas (b), (c) e (d) do artigo 5. º do Regimento Interno do Parlamento Pan-Africano que confere ao PAP os poderes de, nomeadamente, organizar debates, debater, emitir pareceres, formular recomendações e tomar resoluções sobre os objectivos e sobre quaisquer questões relacionadas com a União Africana e seus órgãos, bem como com as comunidades económicas regionais, Estados-Membros e seus órgãos e instituições;
ASSIM RESOLVE:
5.SOLICITAR à Mesa do Parlamento Pan-Africano, através do Presidente do PAP, que colabore com o Conselho de Paz e Segurança para reforçar a colaboração e a cooperação em questões de paz e segurança, incluindo a realização de missões conjuntas de averiguação com a Comissão de Cooperação, Relações Internacionais e Resolução de Conflitos nas zonas de conflito;
6.SOLICITAR TAMBÉM à Comissão de Cooperação, Relações Internacionais e Resolução de Conflitos que efectue missões de averiguação independentes com vista a aprofundar a compreensão das causas dos conflitos no continente;
7.SOLICITAR AINDA à Comissão de Cooperação, Relações Internacionais e Resolução de Conflitos que desenvolva actividades destinadas à promoção do silenciamento das armas por parte dos Estados-Membros da União Africana;
Feito em Midrand, África do Sul17 de Outubro de 2019
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